Uma seleção diária de notícias e movimentos relevantes em direito imobiliário, notarial e registral e planejamento patrimonial — com o filtro de quem pesquisa e atua na área.
Todos os dias, o noticiário jurídico e econômico produz decisões, normas e tendências que afetam diretamente quem possui, negocia ou transmite patrimônio. Esta página reúne uma seleção do que importa — teses dos tribunais superiores, mudanças em regularização fundiária e REURB, atos notariais e registrais, e movimentos do planejamento patrimonial e sucessório.
A curadoria é informativa e não substitui a análise do seu caso concreto: cada situação pede leitura própria, com documentos e contexto.
A Corregedoria Nacional de Justiça determinou a divulgação dos prazos e das obrigações de segurança da informação aplicáveis às serventias extrajudiciais. A orientação destaca que a ampliação dos prazos não elimina a necessidade de planejar e implantar as medidas de forma progressiva.
A 1ª Seção do STJ acolheu teses que estabelecem marcos temporais para avaliar imóveis em desapropriações, com critérios distintos conforme a modalidade. O colegiado também previu ajuste quando o atraso for atribuível ao poder público, e suspendeu a análise do resultado nos casos concretos.
O STF modulou os efeitos da tese do Tema 1.455 e fixou 12 de agosto de 2026 como marco para a proibição de alíquotas de IPTU definidas pela área do imóvel. Segundo a decisão, cobranças e pagamentos anteriores e processos ainda pendentes ficam preservados.
A 5ª Vara Cível de Santo André determinou a restituição integral de valores pagos por compradores após a interrupção das obras e a falta de um cronograma confiável para sua conclusão. A decisão reconheceu inadimplemento antecipado da incorporadora e afastou a retenção pretendida.
O Minha Casa, Minha Vida alcançou 2,7 milhões de unidades contratadas desde 2023, segundo dados divulgados pelo Ministério das Cidades e repercutidos pelo IRIB. A meta federal informada é chegar a 3 milhões de contratações até o fim de 2026.
A reportagem da Agência Brasil aborda como a falta de formalização da união estável pode dificultar o acesso do companheiro sobrevivente ao inventário e à herança. O texto reúne alternativas de comprovação da relação e apresenta a escritura pública ou o contrato como meios de reduzir incertezas sucessórias.
A 2ª Seção do STJ vai uniformizar os limites de retenção em rescisões de contratos de compra e venda, considerando a data do contrato e o tipo de imóvel. Os recursos especiais e agravos sobre as questões abrangidas foram suspensos enquanto os temas repetitivos são analisados.
O corregedor nacional de Justiça manteve a dispensa da assinatura de vizinhos para a retificação de limites de imóveis rurais, ao negar pedido de liminar no CNJ. A notícia também registra que a certificação técnica do georreferenciamento não equivale, por si só, ao reconhecimento do domínio.
O CNJ decidiu que faixas de valores, bases quantitativas e critérios de progressividade dos emolumentos extrajudiciais só podem ser alterados por lei. O conselho considerou que esses valores têm natureza tributária de taxa e afastou mudanças por ato administrativo ou deliberação correcional.
O ONR, o Registro de Imóveis do Brasil e instituições financeiras firmaram acordo para desenvolver e testar soluções digitais para transações imobiliárias financiadas. Os testes devem começar em fevereiro de 2027 e buscam conectar os processos registrais às instituições participantes.
O TJMG rejeitou o pedido de reintegração de um terreno público em Betim que havia sido desapropriado para outra finalidade, mas permaneceu ocupado por uma família por décadas. A decisão apontou que a medida não transforma os moradores em proprietários nem reconhece usucapião do bem público.
A Justiça de Aparecida de Goiânia autorizou uma família residente há décadas em área pública a permanecer no imóvel por meio de concessão de uso especial para fins de moradia. A decisão considerou atendidos os requisitos legais e manteve a permanência até o reconhecimento definitivo do direito.
CuradoriaAtualizado em 16 out 2026.
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